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Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 02/82 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua secretaria de Obras e Meio Ambiente, visando a construção de uma ponte sobre o Rio Feio, ligação com o Bairro dos Marianos, deste município. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 01/82, que dispõe sobre a autorização à prefeitura municipal de Porangaba a ceder a utilização de terreno, com benfeitorias, por concessão de direito real de uso à Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Fica aprovado o Projeto de Lei 02/82 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua secretaria de Obras e Meio Ambiente, visando a construção de uma ponte sobre o Rio Feio, ligação com o Bairro dos Marianos, deste Município.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o projeto de lei 24/81 que suplementa verbas do orçamento no valor de Cr$ 915.500,00 Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 23/81 que dispõe sobre Abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros); Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente; Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 22/81 que dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros); Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente; Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 21/81, que concede isenção da Taxa de Conservação e Melhoramento de Estradas de Rodagem; Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 20/81, que institui a Guarda Municipal de Porangaba Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Decreto Legislativo 04/81 que fixa a remuneração do Prefeito Municipal. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Decreto Legislativo 03/81 que revoga o Decreto Legislativo 01/80. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.