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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  2. Legislações
Lei Ordinária
1233 resultados encontrados.
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Lei Ordinária: 8/2020

Projeto de origem:

0010-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Data:

23/03/2020

Arquivo:

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores municipais e conceder aumento salarial, e dá outras providências.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 7/2020

Projeto de origem:

0003-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Data:

17/03/2020

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Estrada Municipal César Augusto Mendes da Silva)

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 7/2020

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Autor(es) do Projeto:

Data:

14/03/2020

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Francisco Antonio de Arruda Neto)

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 6/2020

Projeto de origem:

0007-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Data:

06/02/2020

Arquivo:

Ementa:

Alteração da Lei Municipal 01/2020 e dá outras providências.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 5/2020

Projeto de origem:

0006-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Data:

06/02/2020

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos municipais

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Lei Ordinária: 4/2020

Projeto de origem:

0005-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Data:

30/01/2020

Arquivo:

Ementa:

Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 e dá outras providências.

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Lei Ordinária: 3/2020

Projeto de origem:

0004-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Data:

06/02/2020

Arquivo:

Ementa:

Sobre o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias Municipais, e dá outras providências.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 2/2020

Projeto de origem:

0002-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Data:

09/01/2020

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 e dá outras providências.

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Lei Ordinária: 1/2020

Projeto de origem:

0001-2020

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Prefeito(a) Luiz Carlos Vieira Sobrinho

Data:

13/01/2020

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento de 2020 e dá outras providências.

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Lei Ordinária: 41/2019

Projeto de origem:

0029-2019

Situação:

ATIVA

Autor(es) da Lei:

Ademir Domingues

Autor(es) do Projeto:

Darci Soares de Almeida Junior

Data:

11/12/2019

Arquivo:

Ementa:

Dispõe sobre a proibição de mudança de denominação de ruas, praças e logradouros públicos, e dá outras providên-cias

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Leis Complementares
28 resultados encontrados.
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: 0/1969

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

Arquivo:

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Ementa:

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Resoluções
727 resultados encontrados.
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: 0/1969

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

Arquivo:

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Ementa:

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Decreto Legislativo
267 resultados encontrados.
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: 0/1969

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

Arquivo:

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Ementa:

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Emenda a LOM
4 resultados encontrados.
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: 0/1969

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Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Lei da Câmara
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Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Decreto Municipal
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Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Outras Legislações
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Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Emenda ao Regimento Interno
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: 0/1969

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Lei Complementar da Câmara
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Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Instrução Normativa
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Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

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Lei Orgânica
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Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) da Lei:

Data:

31/12/1969

Arquivo:

Arquivo Compilado:

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Portarias
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Atos da Mesa
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Atos da Presidêcia
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