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Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 05/81 que Dispõe sobre a redução de pagamento da Taxa de Conservação e Melhoramento de Estradas; Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 02/81, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Porangabense ao Doutor Nelson Lacerda; Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 04/81, que dispõe sobre a alienação de uma Sala de Aula, localizada no Bairro dos Cariocas, deste município; Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 03/81 que Dispõe sobre a implantação de loteamentos de áreas do imóvel urgano ou urbanizável e das normas que regem o assunto. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 02/81, que Dispõe sobre direito de uso real de imóvel para o funcionamento do Centro Telefônico desta cidade; Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

De conformidade com a Lei Complementar número 25 de 02 de Julho de 1.975, e ainda de acordo com a Resolução 02/77, promulgada a 18 de Janeiro de 1.977 por esta Câmara Municipal, reajustar os subsídios dos vereadores, passando a remuneração, no valor de Cr$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete cruzeiros), para Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), a vigorar a partir do mês de março até dezembro de 1.981.

Ementa:

De conformidade com a Lei Complementar número 25 de 02 de Julho de 1.975, e ainda de acordo com a Resolução 02/77, promulgada a 18 de Janeiro de 1.977 por esta Câmara Municipal, reajustar os subsídios dos vereadores, passando a remuneração, no valor de Cr$ 2.625,00 (dois mill, seiscentos e vinte e cinco cruzeiros), para Cr$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete cruzeiros), a vigorar nos meses de janeiro e fevereiro de 1.981.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 01/81 que dispõe sobre autorização de emrpéstimo para compra de uma pá carregadeira e abre crédito suplementar; Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente; Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 25/80, que Declara área industrial para a implantação de indústrias; Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias de orçamento vigente; Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 26/80, que Dispõe sobre complementação de aposentadoria de funcionários municipais e dá outras providências; Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias de orçamento vigente; Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.