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Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 15/80, que dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 339.601,00 (trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e um cruzeiros); Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias de orçamento vigente; Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 14/80, que dispõe sobre a reestruturação de vencimentos dos cargos do quadro do funcionalismo municipal e dá outras providências; Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias de orçamento vigente; Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 12/80, que Dispõe sobre a criação de dois cargos no quadro de funcionalismo municipal (Almoxarife e Técnico de Contabilidade); Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias de orçamento vigente; Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 11/80, que Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba, Estado de São Paulo, a celebrar convênio com a Secretaria de Promoção Social do Estado de São Paulo; Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias de orçamento vigente; Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 10/80, que Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento no valor de Cr$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros); Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente; Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 09/80, que autoriza o Executivo Municipal a receber como doação, 25% de lotes, por quadra, em loteamento ou desmembramentos aprovados, como garantia das obrigações assumidas pelos proprietários ou responsáveis para a realização de infraestrutura; Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente; Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Fica aprovado o Projeto de Lei 07/1980 que autoriza o Executivo Municipal a alienar, por venda e por transferência à Empresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Porangaba - EMDURP, terrenos de proprriedade da Prefeitura Municipal.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 06/80, que Dispõe sobre alienação por venda, de pequena propriedade (casa) da Prefeitura Municipal, situada no Bairro do Rio Bonito, em propriedade de terceiros; Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias de orçamento vigente; Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 05/80, que Dispõe sobre o cancelamento de débitos correspondentes a tributos, contabilizados como Dívida Ativa, até o ano de 1.979; Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias de orçamento vigente; Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 04/80, que Dispõe sobre a concessão de subvenção às entidades assistenciais e culturais de Porangaba; Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias de orçamento vigente; Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.