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Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 13/79, que dipsõe sobre a criação de uma classe de educação ao pré-escolar pela municipalidade. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 12/79 que autoriza o Executivo a adquirir por compra mediante concorrência pública terreno destinado a construções de moradia para famílias de baixa renda e também para outras necessidades de expansão desat Cidade. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 11/79 que altera dispositivos da lei 530 de 30 de Junho de 1.978 que dispõe sobre alienação, por venda, mediante concorrência pública, imóvel de propriedade do município, para o fim específico de implantação de indústrias. Artigo 2o. As despesas com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Aprovar o parecer TC-1850/79/4, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitido a 24 de julho de 1.979, referente ao exercício de 1.978 relativo à prestação de contas da Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Porangaba.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 10/79 que dispõe sobre abertura de crédito suplementar de verbas orçamentárias no montante de Cr$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros). Artigo 2o. As despesas com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 09/79 que dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade assistencial e cultural, respectivamente Santa Casa de Misericórdia de Porangaba e Corporação Musical Porangabense, aquela com Cr$ 120.000,00 e esta com Cr$ 40.000,00. Artigo 2o. As despesas com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 08/79 que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 7.989,90 (Sete mil, novecentos e oitenta e nove cruzeiros e noventa centavos), destinados a pagamento de diferença de subsídio e representação reclamados pelo ex-prefeito Sr. Mário Antonio Nogueira. Artigo 2o. As despesas com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 07/79 que dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 36.000,00 (trinta e seil mil cruzeiros), para pagamento de honorários advocatícios e judiciais. Artigo 2o. As despesas com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o: Fica aprovado o Projeto de Lei 06/79 do executivo, que dá nova redação ao artigo 5o. da Lei 520 de 29 de Novembro de 1.977. Artigo 2o: As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3o: Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

REJEITOU O projeto de Lei 05/79, oriundo do Executivo e que dá nova redação ao artigo 5o. da Lei 520 de 29 de novembro de 1.977, de conformidade com o artigo 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal.