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Ementa:

Artigo 1o: Fica aprovado o Projeto de Lei 04/79 oriundo do executivo, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do município. Artigo 2o: As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3o: Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 03/79 oriundo do executivo e dispõe sobre operação de crédito por antecipação de receitas orçamentárias. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Rseolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ementa:

Declarar EXTINTO, a partir da presente data, o mandato do Vereador IVO MENDES por ter o mesmo inflingido dispositivo legal, qual seja: artigos 110 e 111 da Constituição do Estado de São Paulo; artigo 7o. em seu parágrafo 2o. do Decreto-Lei Complementar 09 de 31/12/1969 (Lei Orgânica dos Municípios); valendo-se assim do disposto no Artigo 8; Item IV e seu § 1o. do Decreto-Lei Federal número 201 de 27 de Fevereiro de 1.967.

Ementa:

REJEITAR o Projeto de Lei 02/79, que dispõe sobre operação de crédito por antecipação de receitas orçamentárias até 25% da receita estimada, de acordo com Atos Normativos originais das resoluções números 62/75 e 93/76 do Senado Federal; Resolução números 345 e 346 do Banco Central do Brasil e Artigo 67 da Constituição Federal.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 01/79 que dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender a encargos com pagamento de terreno adquirido para a implantação de indústria do município.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 27/78 que autoriza a participação do Município de Porangaba no Plano Nacional de Habitação, e dá outras providências.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 24/78 que cria neste município uma torre repetidora de som e imagem de televisão.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 23/78 que autoriza Prefeitura Municipal de Porangaba a receber por doação, do Lions Club, aparelhos e instalações e móveis integrantes dos repetidores de som e imagem de TV.

Ementa:

REJEITAR o Projeto de Lei 28/78 que Institui o Código Tributário do Município de Porangaba.

Ementa:

REJEITAR o Projeto de Lei 25/78 que institui o Código Tributário do Município de Porangaba.