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Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 07/73, do sr. Prefeito que Autoriza o Poder Executivo a ceder, em Comodato ao Esporte Clube Porangabense, pelo prazo de 10 (dez) anos, o próprio do Município, conhecido por Estádio Municipal, destinado exclusivamente à prática de esportes em geral.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 06/73 do Sr. Prefeito autorizando a Prefeitura Municipal a alienar, por doação, à Companhia de Telecomunicações do Estado de São Paulo - COTESP - para o fim de nele ser construída a estação central automática e abrigar o equipamento de transmissão do serviço telefônico local explorado por aquela Companhia, o terreno de propriedade desta Prefeitura, situado à Rua W-8, esquina com a Rua W-5, desta cidade, avaliado em Cr$ 6.011,00 (seis mil e onze cruzeiros).

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 05/73, do Sr. Prefeito Municipal, pedindo autorização para contratar serviços profissionais dos advogados ANTONIO SERGIO BAPTISTA, ANTONIO BAPTISTA NETTO e ALOYR ROBERTO MENDONÇA, a fim de patrocinar em juízo competente, ação judicial do Município para cobrar da Fazenda do Estado a diferença do excesso de arrecadação (antigo IVC), referente ao exercício de 1.966.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 4/73 do Sr. Prefeito Municipal, pedindo autorização para contratar serviços profissionais dos advogados ANTONIO SERGIO BAPTISTA, ANTONIO BAPTISTA NETTO e ALCYR ROBERTO MENDONÇA, afim de patrocinar em juízo competente, ação judicial do Município para cobrar da Fazenda do Estado a parcela do Imposto de Circulação de Mercadorias retida indevidamente a título de taxa de administração e arrecadação.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 03/73, do Sr. Prefeito Municipal, pedindo autorização para contratar serviços profissionais dos advogados ANTONIO SERGIO BAPTISTA, ANTONIO BAPTISTA NETTO e ALCYR ROBERTO MENDONÇA, afim de patrocinar em juízo competente da Comarca da Capital, ação judicial em nome do Município contra a Caixa Econômica Estadual de São Paulo, visando obter a devolução das Taxas Remuneratórias de Serviços, Taxa de Expediente e Correção Monetária cobradas indevidamente nos contratos de empréstimos firmados com o Município, e, também, a cessação definitiva da cobrança das referidas taxas e da correção monetária.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 24/72, do Sr. Prefeito que estabelece direitos a funcionários e servidores municpiais.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 23/72, do sr. Prefeito que Dispõe sobre criação de funções e fixa os vencimentos e gratificações correspondentes.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 22/72 do Sr. Prefeito que Dispõe sobre a doação de Praça de Esportes de propriedade do Município ao Esporte Clube Porangabense, e dá outras providências.

Ementa:

Dispõe que se observe na Execução Orçamentária do Poder Legislativo de Porangaba, para 1.973, a discriminação da Despesa constante das Tabelas anexas.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 17/72. do Pode Executivo, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Porangaba, a assinar Convênio com o Departamento de Educação Fìsica e Esportes do Estado de São Paulo a construção de uma quadra de Basquetebol, iluminada.