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Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 20/71, que autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com o Ministério da Educação e Culutura, para criação de uma Representação Municipal do Instituto Nacional do Livro, neste Município.

Ementa:

Aprovar o Requerimento 03/70, de autoria do Sr. João Palmeira, que requer seja efetuado o pagamento das horas extras durante o período de 15/11/1951 a 30/12/1969, de acordo com o parecer 16/71, da Comissão de Finanças e Orçamento, datado de 28 de maio de 1.971.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 19/71, do Sr. Prefeito que abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 5.670,00 (cinco mil e seiscentos e setenta cruzeiros), destinado ao pagamento do subsídio e representação do Prefeito Municipal e subsídio do sub-prefeito do Distrito de Torre de Pedra, correspondentes aos meses de Agosto a Dezembro e Setembro a Dezembro de 1970, respectivamente.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Resolução 18/71 do Sr. Prefeito, que abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de até Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado ao pagamento da importância recolhida indevidamente aos cofres municipais, pelo ex-Tesoureiro Sr. João Bueno de Miranda, quando no exercício ao cargo, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios, classificado na verba 3.1.4.0-02 - Despesas Correntes - Despesas de Custeio - Encargos Diversos - Despesas Imprevistas.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 14/71 do Sr. Prefeito que dispõe sobre a concessão de auxílios a diversas instituições, no corrente exercício.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 16/71 do Sr. Prefeito que abre na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros), suplementar verbas orçamentárias necessárias para aquisição de equipamentos destinados a conclusão da Estação de Tratamento de Água desta cidade.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 15/71, do Sr. Prefeito que abre na contadoria municipal, um crédito especial de Cr$ 600,00 (Seiscentos cruzeiros), destinado ao pagamento de gratificação, no corrente exercício, ao Encarregado do Serviço Eleitoral Município.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 17/71 do Sr. Presidente, que abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 240,00 (Duzentos e quarenta cruzeiros), destinado ao pagamento ao funcionário desat Câmara, pela prestação de serviços extraordinários, realizado fora do horário normal, durante os anos de 1.965, 1966, 1967, 1968 e 1969, conforme prevê a lei que é, um terço dos seus vencimentos diários.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Resolução 13/71 do Sr. Prefeito, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir a fim de serem doados ao Colégio Estadual "Aldo Angelini", desta cidade, equipamentos e materiais destinados ao desenvolvimento do ensino científico naquele estabelecimento de ensino de grau médio, bem como abre na Contadoria Municipal, um crédito Especial de até Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros).

Ementa:

Aprovar o Projeto de Resolução 12/71 do Sr. Prefeito, que abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 35.000,00 (três mil cruzeiros), destinado ao pagamento de indenizações do terreno que compõe a Praça São Roque, desta cidade e que consta pertencer à Paróquia de Porangaba.