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Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 03/71 do Executivo que dispõe sobre a abertura na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 7.500,00 (Sete mil e Quinhentos Cruzeiros), necessário ao pagamento de professores e servidores do ensino primário e secundário e normal, referente aos meses de novembro e dezembro de 1.970.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 02/71 do Executivo que autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Porangaba a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, para a instalação no Município do Núcleo de Assistência e Orientação Fiscal (NAOF).

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 01/71 do Sr. Prefeito que autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber do Governo do Estado, através do Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, um auxílio no valor de Cr$ 40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros),para cobrir a operação de crédito realizada a fim de adquirir equipamentos destinados à Estação de Tratamento de Água desta cidade, no ano de 1.970.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 34/70, do Sr. Prefeito, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para o fim de receber, em regime de comodato, por prazo indeterminado, bens móveis que integram correto pré-fabricado a ser instalado em local considerado de atração turística do Município.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 32/70, do Sr. Prefeito que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para o fim de receber, em regime de comodato, por tempo indeterminado, bens móveis, constantes de materiais destinados à Quadra de Esportes utilizada pela Escola Nacional e Coléegio Municipal "Prof. Francisco Pássaro", desta cidade, no Ginásio Estadual "Aldo Angelini".

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 31/70 do Sr. Prefeito, que autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com o Estado de Sã Paulo, através da secrewtaria de cultura, esportes e turismo, para o fim de receber, em regime de comodato, por tempo indeterminado, bens móveis, constantes de materiais destinados à instalação de Parque Infantil, nesta cidae.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 25/70 do Executivo que correspnde ao Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1971/1972 e 1973, o qual prevê uma despesa de Cr$ 521.850,00 (Quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros)

Ementa:

Aprovar o Projeto de Resolução 02/70 do Sr. Presidente, que especifica a Despesa desta Câmara na importância de Cr$ 7.000,00 (Sete mil cruzeiros), para o exercício de 1.971.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 24/70, do Executivo, que corresponde a Proposta Orçamentária, que estima a Receita e Fixa a Despesa em Cr$ 524.000,00 (Quinhentos e vinte e quatro mil cruzeiros), para o exercício de 1.971.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 30/70, do Sr. Prefeito Municipal, que revigora o crédito especial no valor de Cr$ 53.880,00 (Cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), aberto pelo artigo 12 da Lei 350, de 27 de Outubro de 1.969, classificado na verba 4.1.1.3-94 - DESPESAS DE CAPITAL - Investimentos - Serviços de Água e Esgoto - Prosseguimento e Conclusão de Obras.