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Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 20/70, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 26.060,00 (vinte e seis mil e sessenta cruzeiros ), para atender os vários encargos da execução orçamentária, cujas dotações são insuficienetes para responder pelos encargos inerentes.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 18/70, que autoriza o Executivo Municipal a empregar no prédio pertencente à Congregação Mariana "São Luiz Gonzaga", desta cidade, a importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), resultante do auxílio concedido, no ano de 1.969, pela Secretaria da Promoção Social, para a construção de um Centro Comunitário.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 17/70, do Executivo, que abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), correspondente ao auxílio concedido pelo Governo do Estado para atender aos fragelados da enchente ocorrida nesta localidade em 21 de fevereiro do corrente ano.

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Porangabense ao Sr. Dr. Raimundo Farias de Oliveira

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Porangabense ao Sr. Dr. José Felício Castellano

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 7/70, do Executivo, que dispõe sobre a doação a Companhia de Telecomunicações do Estado de São Paulo - COTESP - todo o acervo do Serviço Telefônico Municipal bem como a transferência da concessão para explorar aquele serviço neste município.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Decreto número 02, que concede ao sr. Raimundo Farias de Oliveira, o título de cidadão porangabense.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Decreto número 01, que concede ao Sr. Dr. José Felício Castellano, o título de Cidadão Porangabense.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 15/70, do Sr. Prefeito Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal a conceder, no presente exercício, auxílios a diversas instituições.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 14/70, do Sr. Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a operação de crédito por antecipação da Receita na rubbrica 2.5.0.00 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - Cota do Fundo de Participação dos Municípios até o limte de NCr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos), cujo produto será aplicado na aquisição de equipamentos e instalações da Estação de Tratamento de Água desta cidade. A operação de crédito será realizada através da Agência local do Banco Mercantil e Industrial de São Paulo S/A, por prazo não superior a 150 (cento e cinquenta) dias e juros máximos mensais de 3% (três por cento) em títulos parcelados e resgatáveis mensalmente. Fica revogada a Lei 369, de 14 de Abril de 1.970.