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Ementa:

Aprova o Projeto de Lei 13/70, que autoriza o Executivo a conceder passes rodoviários aos alunos que estão frequentando o 4o. ano do Ensino elementar, bem como abre na contadoria municipal, um crédito especial de NCr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros novos)

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 12/70, do Executivo que abre na Contadoria Municipal, um crédito suplementar e NCr$ 40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros novos), necessários a aquisição de equipamentos para a estação de tratamento de água e pagamento das prestações mensais com a construção da nova rede de energia elétrica desta cidade.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 9/70, do Executivo, que abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), para pagamento de licença-prêmio a funcionários municipais, classificado na verba 3.2.1.0-89 - DESPESAS CORRENTES - Transferências Correntes - Subvenções Sociais.

Ementa:

Aprovar os balancetes da Prefeitura Municipal local, correspondentes aos meses de Novembro e Dezembro do exercício de 1.969.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 11/70 do Executivo que abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de NCr$ 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros novos) destinado a construção ou adaptação de prédio destinado ao Centro Cumunitário desta cidade, conforme auxílio concedido pelo Governo do Estado, através da Secretaria da Promoção Social, no ano de 1.969, e classificado na verba 4.1.1.0.02 - Despesas de Capital - Investimentos - Obras Públicas.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 08/70, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a operação de crédito por antecipação da receita na rubrica 2.5.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - Cota do Fundo de Participação dos Municípios -, até o limite de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), cujo produto será empregado na aquisição de equipamentos e instalações da Estação de Tratamento de Água desta cidade.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 06/70, que autoriza o executivo municipal local, a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para fins de receber em regime de cessão em comodato, por prazo indeterminado, bens móveis constantes de luminárias e acessórios a serem instalados em locais considerados de atração turísta do município.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 05/70, do Executivo, que concede o pagamento do 13o. Salário aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), abono anual correspondente a um mês de vencimentos aos funcionários do quadro de funcionalismo municipal, bem como salário família, na base de 6% (seis por cento), do salário mínimo regional, aos dependentes até 14 anos de idade.

Ementa:

Aprovar a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Porangaba, correspondente ao exercício de 1.969.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 04/70 do Execvutivo, que cria um setor Municipal de Alimentação Escolar neste Município, bem como a criação de dois cargos de Supervisores e dois cargos de Merendeiras do Setor Municipal de Alimentação Escolar, no quadro geral do funcionalismo, de provimento em comissão, os quais serão exercidos sem ônus para o Município e serão considerados serviços relevantes.