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Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 21/69, do Executivo, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar os serviços de terceiros para atender os assuntos jurídicos da Prefeitura, no corrente ano, bem como abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de NCr$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros novos), para pagar serviços profissionais em 1.969.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 18/69, do Executivo, que abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de NCr$ 536,37 (Quinhentos e trinta e seis cruzeiros novos e trinta e sete centavaos), para restituição da taxa de pavimentação recolhida em excesso pelo Sr. José Fogaça de Almeida, classificação na verba 3.1.4.0-15 - DESPESAS CORRENTES - Despesas de Custeio - Encargos Diversos - Restituição de impostos e taxas.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 20/69, do Executivo, que dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar na importância de NCr$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos cruzeiros novos), para aquisição de material de consumo, tais como madeira, cal, cimento, pedregulho, gasolina, óleo combustível e lubrificante, etc.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 19/69, do Executivo, que dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar na importância de NCr$ 4.043,80 (Quatro mil e quarenta e três cruzeiros novos e oitenta centavos).

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 17/69, do Executivo, que abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de NCr$ 500,00 (Quinhentos cruzeiros novos), para custear despesas de reparos da Estação Repetidora de Imagens e Sons, desta cidade.

Ementa:

Aprovar os Balancetes da Prefeitura Municipal local, correspondente aos meses de abril, maio e junho do corrente exercício.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 16/69, do Executivo, que declara de utilidade pública imóveis necessários ao prolongamento da Rua W-6, desta cidade, e dá outras providências, bem como abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de NCr$ 700,00 (Setecentos cruzeiros novos), para compra de terrenos e outros de NCr$ 600,00 (Seiscentos cruzeiros novos), para pagar despesas de escrituras, registros, custas, etc.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 14/69, que autoriza a Prefeitura local a receber, por doação, da Construtora Andrade-Gutierrez S/A, os serviços de pavimentação asfáltica executados na Rua 4 de Junho desta cidade, no ano de 1.967, correspondente a 6.426,00 m2 (Seis mil, quatrocentos e vinte e seis metros quadrados), e avaliados em NCr$ 96.350,00 (Noventa e seis mil, trezentos e cinquenta cruzeiros novos).

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 13/69, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar os serviços de terceiros, sem vínculo empregatício, para executar os serviços de contabilidade desta prefeitura, durante o exercício de 1.969 e que fica aberto na Contadoria Municipal local, um crédito especial de até NCr$ 3.300,00 (Três mil e trezentos cruzeiros novos), para pagamento dos serviços do contador responsável à contabilidade da prefeitura.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 12/69, do Executivo, que abre na Contadoria Municipal local, um crédito especial na importância de NCr$ 6.655,48 (Seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco cruzeiros novos e quarenta e oito centavos), para execução de pavimentação asfáltica de trecho na Rua W-6 desta cidade, num total de 519,96m2, pelo preço de NCr$ 12,80 (Doze cruzeiros novos e oitenta centavos) ao metro quadrado.