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Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 11/68 do Executivo, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal, a conceder ao Esporte Clube Porangabense, desta cidade, um auxílio de NCr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros novos).

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 13/68 do Executivo, que esclarece o Plano de Pavimentação das ruas e logradouros públicos desta cidade, o qual abrange uma área de 18.249 m2 (Dezoito mil e duzentos e quarenta e nove metros quadrados), conforme plantas e memorias descritivos que acompanham o mesmo.

Ementa:

Aprova o Projeto de Lei 14/68, de autoria do Vereador João José Ribeiro, que concede o Título de Cidadão Porangabense ao Sr. Fiori Giglioti.

Ementa:

Aprovar o Balanço Anual da Prefeitura Municipal local, correspondente ao exercício financeiro de 1.967.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 10/68, do Executivo, que altera o Título IX da Lei 276, de 12 de Dezembro de 1.966 - Código Tributário do Município.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 09/68 do Executivo que Dispõe sobre a Abertura de um Crédito Suplementar, na Contadoria Municipal, na importância de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos).

Ementa:

Aprovar os balancetes da Prefeitura Municipal local, correspondentes ao meses de Outubro, Novembro e Dezembro do exercício de 1.967.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 03/68 do Executivo que Dispõe sobre a concessão de auxílios, no corrente exercício, a diversas instituições assistênciais e culturais.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 31/67 do executivo que dá ao funcionário público municipal, quando no exercício de cargo criado por lei, 5% de adicional em seus vencimentos mensais, por quinquênio de tempo de serviço, nos termos do item VIII do Artigo 92 da Constituição Estadual, de 13 de Maio de 1.967, bem como após os 35 anos de exercício, será computado aos vencimentos mensais do funcionário público municipal, além dos 35%, mais 1% de adicional, ou seja, mais 12% por cada ano excedente.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 26/67 do Executivo, que dispõe sobre a abertura de um crédito especial, de NCr$ 84,00 (oitenta e quatro cruzeiros novos), para pagamento da anuidade a Associação Brasileira de Municípios.