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Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 15/62, que autoriza o Sr. Preefeito Municipal a receber do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros), a fim de ser aplicado nas obras de reforma de pontes, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 14/62, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a desapropriação de tr~es imóveis para construção do Mercado e Estação Rodoviária, por via judicial ou amigável.

Ementa:

Aprovar a Proposta Orçamentária para o exercício de 1.963, de acordo com a Emenda número 01/62, de autoria do Vereador Accacio Domingues.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 12/61, que abre um crédito especial de Cr$ 1.631.247,50, correspondente a despesas inadiáveis realizadas com a conservação das estradas municipais nos exercícios de 1.957 a 1.958.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 05/62, que concede auxílio a disversas instituições no corrente exercício.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 03/62 cujo teor é o seguinte: O funcionário municipal que completou ou vier a completar 25 anos de efetivo exercício, terá direito a sexta-parte dos vencimentos, que será incorporada ao mesmo para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 98 da Constituição Estadual.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 02/61, que abre um Crédito Especial de Cr$ 70.115,00, para pagamento de despesas remanescentes oriundas da construção da estação de recalque de água, cujos materiais foram fornecidos no ano de 1.953, pela Companhia Hama - Comércio, Indústria e Incorporação.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 09/62, que pede autorização para fazer um empréstimo da Caixa Econômicva do Estado de São Paulo, até a importância de Cr$ 2.250.000,00, para a construção do matadouro municipal.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 08/62, que pede autorização para fazer um empréstimo da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, até a importância de Cr$ 3.576.700,00, para a reforma e ampliação da Rede de energia elétrica do município.

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 06/62, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal receber auxílio financeiro de Cr$ 300.000,00 do Governo do Estado, através da Secretria de Estado dos Negócios da Educação, para ser aplicado na construção do fecho do prédio do Ginásio Estadual "Aldo Angelini", desta cidade.