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Lei Ordinária: 12/2002

Projeto de origem: 0015-2002 Situação: ATIVA Autor(es) da Lei: Prefeito(a) João Francisco São Pedro Data: 07/06/2002 Arquivo: Ementa: Declara Zona de Expansão Urbana área que especifica Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 11/2002

Projeto de origem: 0011-2002 Situação: ATIVA Autor(es) da Lei: Prefeito(a) João Francisco São Pedro Data: 23/05/2002 Arquivo: Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências. Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 10/2002

Projeto de origem: 0012-2002 Situação: ATIVA Autor(es) da Lei: Prefeito(a) João Francisco São Pedro Data: 13/05/2002 Arquivo: Ementa: Declara Zona de Expansão Urbana área que especifica Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 9/2002

Projeto de origem: 0010-2002 Situação: ATIVA Autor(es) da Lei: Prefeito(a) João Francisco São Pedro Data: 13/05/2002 Arquivo: Ementa: Declara Zona de Expansão Urbana área que especifica Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 8/2002

Projeto de origem: 0009-2002 Situação: ATIVA Autor(es) da Lei: Prefeito(a) João Francisco São Pedro Data: 13/05/2002 Arquivo: Ementa: Declara Zona de Expansão Urbana área que especifica Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 7/2002

Projeto de origem: 0007-2002 Situação: ATIVA Autor(es) da Lei: Prefeito(a) João Francisco São Pedro Data: 19/04/2002 Arquivo: Ementa: Dispõe sobre a concessão remunerada de uso por terceiros de espaços definidos e desocupados localizados na Praça Joaquim da Costa Machado, próprios da municipalidade. Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 6/2002

Projeto de origem: 0006-2002 Situação: ATIVA Autor(es) da Lei: Prefeito(a) João Francisco São Pedro Data: 19/04/2002 Arquivo: Ementa: Declara Zona de Expansão Urbana área que especifica Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 5/2002

Projeto de origem: 0005-2002 Situação: ATIVA Autor(es) da Lei: Prefeito(a) João Francisco São Pedro Data: 19/04/2002 Arquivo: Ementa: Declara Zona de Expansão Urbana área que especifica Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 4/2002

Projeto de origem: 0004-2002 Situação: ATIVA Autor(es) da Lei: Prefeito(a) João Francisco São Pedro Data: 08/03/2002 Arquivo: Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber por doação, sem encargos, o imóvel que menciona, e dá providências correlatas. Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária: 3/2002

Projeto de origem: 0003-2002 Situação: ATIVA Autor(es) da Lei: Prefeito(a) João Francisco São Pedro Data: 22/02/2002 Arquivo: Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais que especifica e dá providências correlatas. Clique aqui para saber mais detalhes.