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Ementa:

Autoriza e discipina a subvenção dos alugueres do delegado de polícia residente neste município.

Ementa:

Autoriza a prefeitura municipal a receber, por doação, sem cargos, o imóvel que menciona, e dá providências correlatas.

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber por doação, sem encargos, o imóvel que menciona, e dá providências correlatas.

Ementa:

Suplementa verbas no orçamento.

Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências.

Ementa:

Dispõe sobre a realização de convênio com a secretaria da justiça e da defesa da cidadania, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor para cumprimento das disposições do código de defesa eo consumidor da lei delegada 04 de 26/09/62 e das demais normais legais e regulamentares pertinentes.

Ementa:

Dispõe sobre abaertura de crédito para pagamento a servidor inativo que menciona e dá outras providências.

Ementa:

Dispõe sobre majoração de salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da prefeitura municipal de Porangaba.

Ementa:

Dispõe sobre a transmissão a título de indenização, de bem imóvel pertencente ao patrimônio da prefeitura municipal de Porangaba, e dá outras providências.

Ementa:

Dispõe sobre a realização de convênio com o instituto nacional de colonização e reforma agrária - INCRA, e dá outras providências.