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Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2001

Ementa:

Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para licenciar-se de suas funções.

Projeto de Lei Nº 01/2001

Ementa:

Dispõe sobre autorização para subvencionar Entidade e dá outras providências. ("Escola de Samba Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila")

Projeto de Lei Nº 47/2000

Ementa:

Revoga a Lei Municipal 006 de 28 de Maio de 1996, e cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 46/2000

Ementa:

Altera a Lei 885/91 de 12 de dezembro de 1991, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 45/2000

Ementa:

Dispõe sobre o parcelamento e ocupação do solo urbano no Município de Porangaba.

Projeto de Lei Nº 44/2000

Ementa:

Altera o Anexo II da Lei Municipal 17/1999.

Projeto de Lei Nº 43/2000

Ementa:

Isenta os templos religiosos de qualquer custo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Projeto de Lei Nº 42/2000

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Estrada Carlino Fidélis de Oliveira)

Projeto de Lei Nº 41/2000

Ementa:

Dispõe sobre a atualização de valores venais de imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e de Taxas de Serviços Públicos para o exercício de 2001 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 39/2000

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Luiz Sola Ares)