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Projeto de Lei Nº 03/1999

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuída ao município pela Lei 9.503/97

Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/1999

Ementa:

Dispõe sobre a APROVAÇÃO DAS CONTAS da Prefeitura Municipal de Porangaba relativas ao exercício de 1.997.

Projeto de Resolução Nº 03/1999

Ementa:

Dispõe sobre a Organização dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Porangaba e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 02/1999

Ementa:

Autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/1999

Ementa:

Dispõe sobre a APROVAÇÃO DAS CONTAS da Prefeitura Municipal de Porangaba relativas ao exercício de 1.995.

Projeto de Resolução Nº 02/1999

Ementa:

Dispõe sobre a criação da Tribuna Livre e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 01/1999

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/1999

Ementa:

Dispõe sobre a APROVAÇÃO DAS CONTAS da Prefeitura Municipal de Porangaba relativas ao exercício de 1.996.

Projeto de Resolução Nº 01/1999

Ementa:

Dispõe sobre a aprovação das contas da Mesa da Câmara Municipal de Porangaba, relativas ao exercício de 1.996.

Projeto de Lei Nº 19/1998

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Ponte Fúlvio Fernandes Vaz)