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Projeto de Lei Nº 01/1998

Ementa:

Autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 31/1997

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de uso e cobrança de Taxa de Cemitérios e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 29/1997

Ementa:

Dispõe sobre a remissão de tributos e concede anistia das respectivas multas fiscais no âmbito municipal.

Projeto de Lei Nº 28/1997

Ementa:

Disciplina a expedição de alvarás, Licenças, Certidões, Certificados, Autos e Autorizações pelos órgãos da Administração Pública do Município de Porangaba.

Projeto de Lei Nº 27/1997

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei Nº 26/1997

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a celebrar convênio com a Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, objetivando e Ampliação do Centro de Lazer do Trabalhador e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 25/1997

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Projeto de Lei Nº 24/1997

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, objetivando a obtenção e recursos para construção de obras de lazer.

Projeto de Lei Nº 23/1997

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido.

Projeto de Lei Nº 22/1997

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Ítalo Américo Biagioni)