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Projeto de Lei Nº 21/1996

Ementa:

Considera ilegal a Lei 05 de 1o. de Abril de 1993 e revigora a vigência da Lei 921/92 de 05 de outubro de 1992 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 20/1996

Ementa:

Autoriza a Criação do Departamento Agrícola Municipal de Porangaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 19/1996

Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 18/1996

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Projeto de Lei Nº 17/1996

Ementa:

Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 16/1996

Ementa:

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, para término da construção de Núcleo de Promoção Social, na sede do município de Porangaba.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/1996

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Porangabense à Ilma. Sra. Anésia Machado

Projeto de Lei Nº 15/1996

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando aquisição de veículos destinados ao transporte de alunos do ensino fundamental; de materiais destinados ao Projeto Cesta Básica ao Escolar - PCSE e materiais destinados ao Programa Cesta/Aluno/Professor/Escola/PCME

Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/1996

Ementa:

Dispõe sobre a APROVAÇÃO DAS CONTAS da Prefeitura Municipal de Porangaba relativas ao exercício de 1.994.

Projeto de Lei Nº 14/1996

Ementa:

Dispõe sobre a majoração dos salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Porangaba.