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Projeto de Lei Nº 19/1995

Ementa:

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 18/1995

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1996.

Projeto de Lei Nº 17/1995

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de locação de imóvel, para o fim específico de instalação e manutenção do J.I.C. - Juizado Informal de Conciliação, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 16/1995

Ementa:

Dispõe sobre a majoração dos salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Porangaba.

Projeto de Lei Nº 15/1995

Ementa:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Porangaba, a celebrar "Termo de Acordo e Compromisso", com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, do Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 14/1995

Ementa:

Dispõe sobre assinatura de Convênio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 13/1995

Ementa:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a conceder descontos aos contribuintes do Imposto Territorial Urbano, inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 12/1995

Ementa:

Dispõe sobre a majoração dos salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Porangaba.

Projeto de Lei Nº 11/1995

Ementa:

Dispõe sobre autorização para o Município de Porangaba, integrar o CONDERGI, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 10/1995

Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1996, e dá outras providências.