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Projeto de Lei Nº 13/1994

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Maria da Gloria Campos Barros)

Projeto de Lei Nº 13/1994

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso de bens, imóveis públicos municipais (desocupados) à terceiros, para fins de moradias e uso, à título gratuito, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 12/1994

Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 11/1994

Ementa:

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores Municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 10/1994

Ementa:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar temos de convênios, de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da secretaria de estado dos negócios da agricultura e abastecimento, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 09/1994

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar nas verbas do legislativo, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 08/1994

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Projeto de Lei Nº 07/1994

Ementa:

Autoriza o executivo municipal a efetuar a conversão de salários dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, em URV Unidade Real de Valor, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 06/1994

Ementa:

Dispõe sobre a majoração dos salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Porangaba.

Projeto de Lei Nº 05/1994

Ementa:

Autoriza o executivo municipal a firmar contrato de cessão de uso, de imóvel que especifica, com a igreja presbiteriana independente de Porangaba, e dá outras providências.