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Projeto de Lei Nº 47/1993

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.

Projeto de Lei Nº 46/1993

Ementa:

Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 45/1993

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar nas verbas que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 44/1993

Ementa:

Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo para implantação do Programa Patrulha Agrícola e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 43/1993

Ementa:

Dispõe sobre autorização para devolução e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 42/1993

Ementa:

Cria a Cooperativa do Servidor Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 41/1993

Ementa:

Dispõe sobre criação de uma Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente.

Projeto de Lei Nº 40/1993

Ementa:

Cria a Feira do Produtor em Porangaba e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 39/1993

Ementa:

Dispõe sobre a criação da Guarda-Mirim de Porangaba, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 38/1993

Ementa:

Dispõe sobre a majoração dos salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Porangaba.