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Projeto de Lei Nº 31/1992

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a adquirir imóveis urbanos para parcelamento de solo, mediante loteamento, destinados à edificação, efetuar doações mediante condições, encargos e ônus, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 30/1992

Ementa:

Dispõe sobre a majoração dos salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Porangaba.

Projeto de Lei Nº 29/1992

Ementa:

Suplementa Verbas no Orçamento.

Projeto de Lei Nº 28/1992

Ementa:

Dispõe sobre a realização de convênio com o Ministério do Trabalho e da Administração, através da unidade regional e órgão ou entidade, visando a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 27/1992

Ementa:

Dispõe sobre a doação de ambulância à Santa Casa de Misericórdia de Porangaba.

Projeto de Lei Nº 26/1992

Ementa:

Autoriza e disciplina a subvenção dos alugueres do delegado de polícia residente neste município.

Projeto de Lei Nº 25/1992

Ementa:

Suplementa Verbas no Orçamento.

Projeto de Lei Nº 24/1992

Ementa:

Autoriza a prefeitura municipal a receber por doação, sem encargos, o imóvel que menciona, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 23/1992

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber por doação, sem encargos, o imóvel que menciona, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 22/1992

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito para pagamento a servidor inativo que menciona e dá outras providências.