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Projeto de Lei Nº 21/1992

Ementa:

Dispõe sobre a majoração dos salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Porangaba.

Projeto de Lei Nº 20/1992

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de locação de imóvel para o fim específico de abrigar o delegado de polícia titular do município de Porangaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 19/1992

Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 18/1992

Ementa:

Dispõe sobre a transmissão a título de indenização, de bem imóvel pertencente ao patrimônio da prefeitura municipal de Porangaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 17/1992

Ementa:

Dispõe sobre a permissão de uso, por terceiros, de bem imóvel público pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Porangaba, é dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 16/1992

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de pagamento de dívida para com o instituto nacional de seguro social - INSS e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 15/1992

Ementa:

Dispõe sobre a realização de convênio com a secretaria da justiça e da defesa da cidadania, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor da lei delegada 04 de 26/09/62 e das demais normais legais e regulamentares pertinentes.

Projeto de Lei Nº 14/1992

Ementa:

Dispõe sobre a realização de convênio com o instituto nacional de colonização e reforma agrária - INCRA, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 13/1992

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda cumulada com encargos e cláusulas especiais, imóveis destinados a implantação de indústrias e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 12/1992

Ementa:

Reestrutura as referências constantes dos Anexos I e II da Lei 760/89, alterada pela Lei 800/90, cria emprego público, e dá outras providências.