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Projeto de Lei Nº 11/1992

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 10/1992

Ementa:

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 09/1992

Ementa:

Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Porangaba, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 08/1992

Ementa:

Dispõe sobre assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei Nº 07/1992

Ementa:

Dispõe sobre alienação de imóvel.

Projeto de Lei Nº 06/1992

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo doar a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a rede de distribuição de água, do loteamento Colina Verde, neste município.

Projeto de Lei Nº 05/1992

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Projeto de Resolução Nº 04/1992

Ementa:

Dá nova redação aos artigos 1o. e 2o. da Resolução 02/92 de 17/06/1992.

Projeto de Lei Nº 04/1992

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Ver. Erasmo Pedroso de Oliveira)

Projeto de Resolução Nº 03/1992

Ementa:

Dispõe sobre a aprovação da proposta parcial do orçamento da Câmra Municipal para o Exercício de 1.993.