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Projeto de Lei Nº 61/1991

Ementa:

Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 60/1991

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de locação de imóvel para o fim específico de abrigar o representante do Poder Judiciário do Foro Distrital de Porangaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 59/1991

Ementa:

Estabelece a pauta de valores venais de imóveis localizados em zona urbana, urbanizável e de expansão do Município de Porangaba, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 58/1991

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 57/1991

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de abonos salariais a servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 56/1991

Ementa:

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porangaba.

Projeto de Lei Nº 55/1991

Ementa:

Dispõe sobre o controle de venda de benzina, éter, thiner e clorofórmio no Município de Porangaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 54/1991

Ementa:

Dá nova redação aos artigos 246 e 247 da Lei Municipal 560/79, e outras providências.

Projeto de Lei Nº 53/1991

Ementa:

Autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Porangaba, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 52/1991

Ementa:

Suplementa Verbas no Orçamento.