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Projeto de Lei Nº 10/1987

Ementa:

Dispõe sobre a criação de um cargo de Técnico de Contabilidade, no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Porangaba.

Projeto de Lei Nº 09/1987

Ementa:

Lei complementar que retifica o valor para aquisição de um trator agrícola, na Lei 701/98 de 16 de Outubro de 1986

Projeto de Lei Nº 08/1987

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar.

Projeto de Lei Nº 07/1987

Ementa:

Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a contribuição de melhoria e dá outras providências.,

Projeto de Lei Nº 06/1987

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar.

Projeto de Lei Nº 05/1987

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar.

Projeto de Resolução Nº 04/1987

Ementa:

Fixa a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Porangaba, para o exercício de 1.988.

Projeto de Lei Nº 04/1987

Ementa:

Autoriza o Município de Porangaba, por seu Prefeito Municipal, a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/1987

Ementa:

Fixa a verba de representação do vice-prefeito municipal de Porangaba, para o exercício de 1.988.

Projeto de Lei Nº 03/1987

Ementa:

Autoriza o Executrivo a alienar, por doação, com encargos, imóvel de propriedade