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Requerimento Nº 17/1997

Ementa:

REQUEIRO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porangaba, com base no artigo 5o. inciso XXXIIi da Constituição Federal, e dentro do prazo legal, cópia de todas as tomadas de preço, cartas-convite, licitações ou qualquer outra modalidade de concorrência pública aberta por esta Prefeitura para aquisição de bens, materiais ou serviços elaborados desde o dia 1o. de janeiro de 1.997, até a presente data, inclusive as que se encontram em andamento.

Requerimento Nº 15/1997

Ementa:

REQUEIRO ouvido o D. plenário ao Exmo. Sr. Presidente desta, oficie ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para que não inclua na pauta das votações futuras, o Projeto de Lei do Senhor Governador do Estado, de iniciativa do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que aumenta as custas processuais com a manifesta intenção de obstruir o fácil acesso ao Judiciário.

Requerimento Nº 14/1997

Ementa:

A bancada do PFL, composta pelos vereadores Ailton Paula de Oliveira, João Carlos de Oliveira e Miguel Teófilo de Oliveira, vem através de seu líder mos termos regimentais, após ouvido o plenário REQUER que se declare criada a Frente Parlamenter Intermunicipal para melhoria das rodovias de nossa região, integrada por três representantes das câmaras dos seguintes municípios: Cesário Lange, Conchas, Guareí, Itapetininga, Porangaba, Tatuí, Torre de Pedra, visando discutir e procurar soluções a melhor conservação das estradas que servem estes municípios, REQUER também que se nomeia, desde já, os três vereadores desta Casa a integrantes da Frente, dando-se ciência ao vereador que subscreve esta que coordena a criação da Frente.

Requerimento Nº 12/1997

Ementa:

REQUEIRO após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais informação ao Exmo. Sr. Dr. João Francisco São Pedro, DD. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de realizar obras de conserto no asfalto próximo ao cemitério municipal de nossa cidade.

Requerimento Nº 11/1997

Ementa:

A bancada do PFL, composta pelos vereadores Ailton Paula de Oliveira, João Carlos de Oliveira e Miguel Teófilo de Oliveira, vem através de seu líder mos termos regimentais, REQUER, após ouvido o Plenário, que se consigne em ata de nossos trabalhos, total e irrestrito apoio desta Casa de Leis ao Projeto de Lei 542, de 1.995, de autoria dos Deputados Cunha Bueno (PPB), Paulo Paim (PT) e Roberto Campos (PPB), em trâmite na Câmara dos Deputados que dispõe sobre a aquisição, por trabalhadores, de ações das empresas a serem desestatizadas, com recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), REQUER também que, do deliberado se dê ciência aos autores do Projeto de Lei, bem como as Lideranças na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Requerimento Nº 10/1997

Ementa:

A bancada da PFL, composta pelos vereadores Ailton de Paula Oliveira, João Carlos de Oliveira e Miguel Teófilo de Oliveira, através de seu líder, nos termos regimentais, REQUER, após ouvido o Plenário, que se consigne em ata de nossos trabalhos, total e irrestrito apoio desta Casa de Leis ao tão apropriado movimento pela Universidade Pública encampado pela sociedade de Sorocaba, dando-se conhecimento destas manifestação as autoridades educacionais de interesse ao Exmo. Sr. Governador do Estado, ao Deputado Estadual Caldini Crespo, para ressaltar este nosso apoio e, ainda, à Câmara Municipal de Sorocaba, como também a fundação Ubaldino do Amaral, pelo lançamento do Fórum Permanente pela Universidade Pública, no último dia 21.

Requerimento Nº 09/1997

Ementa:

REQUEIRO ao Exmo. Sr. Dr. João Francisco São Pedro, DD. Prefeito Municipal, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fulcro no artigo 5o. XXXIII, da Constituição Federal, informações de interesse público sobre os tópicos abaixo relacionados. 1 - Sobre a possibilidade da realização da coleta de lixo no trecho entre a Fazenda Ipê até o Bairro do Adélio, em nossa cidade. 2 - Sobre a viabilidade de colocar transporte coletivo público nos bairros da Serrinha, Miranda e Matão, em nossa cidade.

Requerimento Nº 08/1997

Ementa:

REQUEIRO a Mesa, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que consigne em Ata dos nossos trabalhos legislativos, Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor João Batista Mendes Neto "Neto Mendes". REQUEIRO ainda que do deliberado dê ciência a família enlutada.

Requerimento Nº 07/1997

Ementa:

REQUEIRO a Mesa Diretora desta Casa de Leis observando o regimento interno seja encaminhado ofício de congratulações ao casal MILTON e TEREZINHA DE BENEDICTO, residentes no Bairro do Rio Bonito em nosso municípío, pelo transcurso da "BODAS DE OURO", do casamento deles no dia 01/03, próximo sábado, ocasião em que eles, os filhos e familiares, fizerem comemorar o evento, na cidade de Ituitaba, com uma tocante cerimônia religiosa, seguida de uma calorosa confraternização.

Requerimento Nº 05/1997

Ementa:

REQUEIRO ao Exmo. Sr. João Francisco São Pedro, DD. Prefeito Municipal de Porangaba, para que informe sobre o montante gasto durante as festividades carnavalescas em Porangaba, respondendo as seguintes perguntas abaixo relacionadas: 1 - A Prefeitura Municipal pagou quanto as escolas de Samba? 2 - Quanto pagou ao trio elétrico? 3 - Quanto pagou pela confecção do palanque? 4 - Os recursos empregados nesta festividade (carnavalesca) foram próprios da prefeitura? 5 - Pagou a banda que tocou o salão? Caso positivo quanto? 6 - Quanto foi a venda dos Bailes? Qual será o destino deste dinheiro arrecadado?