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Projeto de Lei Nº 24/1986

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar.

Projeto de Lei Nº 23/1986

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a participar de consórcio intermunicipal e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 22/1986

Ementa:

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1987-1988-1989.

Projeto de Lei Nº 21/1986

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1987.

Projeto de Lei Nº 20/1986

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 19/1986

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao termo aditivo do convênio 07 de 27 de outubro de 1983, firmado entre o INAMPS e o Estado de São Paulo.

Projeto de Lei Nº 18/1986

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através do Titular da Pasta da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa de Municipalização da Merenda Escolar na área da pré-escola.

Projeto de Lei Nº 17/1986

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo, para a realização de estudos básicos, projetos e construção do Terminal Rodoviário de Passageiros de Porangaba.

Projeto de Lei Nº 16/1986

Ementa:

Dispõe sobre autorização ao Executivo em receber, por doação do Governo do Estado de São Paulo, a importância de Cz$ 33.714,62 (trinta e três mil, setecentos e catorze cruzados e sessenta e dois centavos), que será utilizada na aquisição de uma ambulância Caravan - GM/86, nova, bem como a integralizar o valor do referido veículo em Cz$ 33.714,62 (trinta e três mil, setecentos e catorze cruzados e sessenta e dois centavos).

Projeto de Lei Nº 15/1986

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar.