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Requerimento Nº 37/1995

Ementa:

REQUEREMOS observando as formalidades regimentais ouvido o douto plenário, para que se oficie ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio urgente a esta Casa de Leis, cópias xerograficas dos cartões de pontos e da folha de pagamentos referente ao mês de agosto do corrente ano, abrangendo todos os funcionários que integram o quadro de servidores desta municipalidade.

Requerimento Nº 35/1995

Ementa:

O senhor vereador Rui Oliveira do Amaral, REQUER À MESA, observado as formalidades regimentais, após ouvido o douto plenário, para que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: 1 - O município de Porangaba vem contribuindo com alguma importância em dinheiro para a manutenção do Juizado Especial de Pequenas Causas (JEPEC), instalado na cidade de Tatuí/SP? 2 - Essa contribuição é mensal? 3 - Qual o valor da última contribuição?

Requerimento Nº 34/1995

Ementa:

REQUEIRO, ouvido o douto plenário, se oficie ao exmo. sr. prefeito municipal desta, secretário da habitação (CDHU), e ao exmo. sr. Governador de São Paulo, para que se inaugure e entregue aos mutuários, as casas populares da última etapa do conjunto habitacional de Porangaba, sito nas proximidades da Vila São Francisco de Assis, tendo em vista que de há algum tempo aconteceu a conclusão do referido conjunto.

Requerimento Nº 34/1995

Ementa:

O senhor vereador Estevam Maier Claudio REQUER na forma regimental, após ouvido o douto plenário para que seja oficiado ao senhor Superintendente Regional da Sabesp, solicitando as seguintes informações que se seguem: 1) O que falta para dar início as obras da estação de tratamento de esgoto em Porangaba/SP:? 2) Existe previsão para o início das obras da referida estação?

Requerimento Nº 33/1995

Ementa:

O Senhor Vereador Estevam Maier Claudio, REQUER na forma regimental após ouvido o douto plenário, para que seja oficiado ao Senhor Presidente da TELESP, solicitando a instalação de telefone público (sistema "Vila Fone"), no bairro dos Mirandas e Generosos (Santana), em Porangaba-SP.

Requerimento Nº 31/1995

Ementa:

Em conformidade com o artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Porangaba, após ouvido o douto plenário, requeremos o que segue: 1o) É do conhecimento de V. Exª. Senhor Prefeito que, no dia 08/06/1995, as máquinas desta municipalidade, sendo a carregadeira, motoniveladora e dois caminhões, com seus respectivos operadores e motoristas, juntamente com o encarregado do setor de estadas, trabalharem das 7:00 às 15:00 hs, na propriedade particular denominada Haras Ipê, em nosso município? 2o) Tal operação foi autorizado por Va. Exa., visto que para tal, ocupou os equipamentos rodoviárias e funcionários desta municipalidade em dia normal de trabalho em serviços particulares? 3o) Em conformidade com a Lei acima citada, solicitamos o envio urgentes de cópias xerográficas, do comprovante de pagamento de tarifas, previamente recolhidas pelo beneficiário do serviço, aos cofres públicos municipal; 4o) Solicitamos também o envio de cópias xerográficas do termo de responsabilidade assinado pelo proprietário beneficiado com o serviço, no tocante a conservação dos bens municipais, que ficaram à disposição. 5o) Não causou prejuízo aos cofres públicos, out ainda atraso nos serviços públicos do município tal operação?

Requerimento Nº 30/1995

Ementa:

REQUEIRO a Mesa Diretora, ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que consigne em Ata dos nossos trabalhos legislativos Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Edmur Pires da Silva, ocorrido no dia 06/06/1995. REQUEIRO ainda que do deliberado dê ciência à família enlutada, rogando a DEUS consolo a todos.

Requerimento Nº 29/1995

Ementa:

O Vereador Estevam Maier Claudio, nos termos regimentais requer à Mesa, ouvido o douto plenário, para que se oficie ao Exmo. Sr. Dr. Luiz Hilário de Medeiros, DD. Gerente da TELESP - Sorocaba, no sentido de que seja instalado um telefone público (orelhão), na rua Estevam Maier, em nossa cidade.

Requerimento Nº 28/1995

Ementa:

REQUEIRO ouvido o douto plenário, se consigne voto de louvor ao Exmo. Sr. Dr. José Celso de Melo, Ministro do E. Supremo Tribunal Federal e que a partir 17 do mês em curso, será empossado como Vice-Presidente daquele sodalício, da mais alta corte do país. Do decidido que se dê ciência à autoridade agraciada em Brasília, expedindo-se, antes, telegrama em nome desta casa pela sua posse.

Requerimento Nº 27/1995

Ementa:

ANGELO BECHELI NETO, RG 21.600.626, brasileiro, solteiro, Escriturário efetivo da Câmara Municipal de Porangabam ven respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER a concessão de licença-prêmio, o quinquênio, bem como alteração de sua referência dentro do padrão de vencimentos municipais, conforme justificativa a seguir: DOS FATOS O requerente, supra mencionado, prestou concurso público para preenchimento de vaga a Escriturário, na Câmara Municipal de Porangaba, tendo assumido o cargo em 16/05/1990, conforme nomeação pelo Ato da Presidência 01/90. DO DIREITO É assegurado a funcionário supra mencionado, a perceber o adicional de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos, pelo tempo de serviço. A Lei Orgânica do Município de Porangaba, em seu artigo 75 dispõe: Artigo 75 - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 74, §4o. desta Lei Orgânica. Lei Municipal 05/93 de 1o. de Abril de 1.993, reflete: Artigo 10.......... Parágrafo 1o. As variações existentes na tabela de referência, letras A e DIII, servirão para promoção do servidor municipal ativo, de acordo com acesso efetuado, mediante a aferição do mérito, capacidade e frequência. Dado ao tempo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, cabe ao requerente a concessão de licença-prêmio conforme Lei 10.261/68. Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa. DO EXPOSTO Por ser de direito e justiça