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Projeto de Lei Nº 23/1985

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar acordo com o Estado de São Paulo por sua Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.

Projeto de Lei Nº 22/1985

Ementa:

Revoga Lei Municipal 152/58, que autoriza a municipalidade a doar área de terra à L.B.A., e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 21/1985

Ementa:

Dispõe sobre a fixação dos valores venais dos imóveis localizados no município, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 20/1985

Ementa:

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Porangaba celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Cultura, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 19/1985

Ementa:

Suplementa Verbas no Orçamento.

Projeto de Lei Nº 18/1985

Ementa:

Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 17/1985

Ementa:

Dispõe sobre a fixação de valores venais dos imóveis localizdos no município, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 16/1985

Ementa:

Majora vencimentos, salários, proventos e pensões dos funcionários, servidores, inativos e pensionistas desta Prefeitura Municipal.

Projeto de Lei Nº 15/1985

Ementa:

Suplementa Verbas no Orçamento

Projeto de Lei Nº 14/1985

Ementa:

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1986-1987-1988.