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Projeto de Lei Nº 18/1982

Ementa:

Suplementa Verbas no Orçamento.

Projeto de Lei Nº 17/1982

Ementa:

Concede pensões vitalícias a viúvas de ex-servidores municipais.

Projeto de Lei Nº 16/1982

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber em garantia, lotes proporcionais por quadras, em loteamentos ou desmembramentos aprovados no município, como caução, no valor igual ou superior ao do orçamento das obrigações assumidas pelos proprietários ou responsáveis, para a realização de infreaestrutura.

Projeto de Lei Nº 15/1982

Ementa:

Declara área urbanizável que menciona e dá providências.

Projeto de Lei Nº 14/1982

Ementa:

Dispõe sobre normas para construção de prédios residenciais.

Projeto de Lei Nº 13/1982

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de obras esportivas ou turísticas.

Projeto de Lei Nº 12/1982

Ementa:

Estabelece percentuais para redução de tributo.

Projeto de Lei Nº 11/1982

Ementa:

Altera denominação de via pública. ("Avenida Kerry")

Projeto de Lei Nº 10/1982

Ementa:

Reestrutura os vencimentos do Quadro dos funcionários municipais.

Projeto de Lei Nº 09/1982

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação de receita e dá outras providências.