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Requerimento Nº 06/1993

Ementa:

Apresentamos à Mesa Diretora, após ouvido o plenário e dispensadas as formalidades regimentais MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES com a Ilma. Senhora Professora Ana Tereza Paes de Almeida. Requeremos ainda que do deliberado seja dado conhecimento ciência a homenageada.

Requerimento Nº 44/1993

Ementa:

JOSÉ CARLOS NUNES, RG; 6.471.806, no fim assinado, Secretário Efetivo da Câmara Municipal, vem urbanamente através do presente REQUERER de Vossa Excelência, 60 (sessenta) dias restantes de sua licença-prêmio do período de 1.985/1990 para serem gozadas a partir de 3 de Maio do corrente ano. Declara ainda tratar-se de segundo requerimento N. Termos Por ser de direito e justiça. P. Diferimento

Requerimento Nº 41/1993

Ementa:

REQUEIRO à Mesa, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie aos senhores Dr. José Fernando da Costa Boucinhas e Dr. João Manoel Mota de Almeida, respectivamente secreteário de Estado de Energia e Saneamento e Superintendência da SABESP - BOTUCATU, para que se proceda com a máxima urgência providências no sentido de implantar Rede Coletora de Esgoto no Conjunto Habitacional São Judas Tadeu em nossa cidade.

Requerimento Nº 38/1993

Ementa:

JOSÉ CARLOS NUNES, RG: 6.471.806, Secretário Efetivo da Câmara Municipal de Porangaba, vem urbanamente através do presente, EXPOR e REQUERER o seguinte: 1 - Desde sua nomeação nesta Casa de Leis, através do Concurso Público em 13/08/1982, pelo regime estatutário, seus vencimentos são vinculados aos valores pagos pelo Executivo Municipal, ou seja, os aumentos são concedidos através de Portaria, de acordo com índices concedidos aos servidores do Executivo. 2 - Nesse sentido, o referido funcionário, através da Portaria 14/92 de 08/10/1992, foi beneficiado pela Lei Municipal número 921/92, de 05/10/1992; 3 - A referida lei acima citada, em seu artigo 6o., determina que deverá ser respeitada a proporção de 5% (cinco por cento) de uma referência para a outra na escola constante do Anexo III da mesma. 4 - Essa proporção foi respeitada, a partir da data da promulgação da lei (retroativa a 01/09/1992), até o mês de Dezembro de 1.992. 5 - Nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1.993, deixou-se de respeitar a proporção mencionada, causando assim ao funcionário requerente uma enorme redução de seus vencimentos, redução essa vedada pelo Art. 7o., VI da Constituição Federal, e ainda mais, ferindo a Lei Municipal 921/92, que se encontrava em plena vigência. 6 - Em requerimento posterior, protocolado sob número 135, em 10/03/1993, o funcionário em questão, requereu à Vossa Excelência, o pagamento da diferença do mês de Janeiro, sendo seu requerimento INDEFERIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. Com a devinda vênia, Sr. Presidente, o termo "AMPARO LEGAL", prov~em de lei que ampara a matéria, não se justificando portanto seu despacho ao requerimento anterior, pois o sustentáculo para o requerido, ou seja, o pagamento da diferença pleiteada é a Lei Municipal 921/92 que concede esse benefício. Apenas para ilustrar, transcrevemos abaixo o Art. 7o., X, da Constituição Federal que diz o seguinte: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Como se vê, senhor presidente, o não pagamento dessa diferença, conforme nossa Constituição Federal, constituiu-se em crime, pois parte dos vencimentos, vem sendo retido de forma irregular e inconstitucional. ASSIM SENDO, Sr. Presidente, contando com seus bons préstimos, no sentido de que seja dado cumrpimento ás leis que amparam exaustivamente a matéria em questão, REQUEIRO de Vossa Excelência, o pagamento das diferenças de vencimentos referentes aos meses de JANEIRO e FEVEREIRO/93, conforme o abaixo descriminado: Janeiro/93 - Cr$ 11.325.712,00 (Valor Devido) Cr$ 6.336.966,00 (Valor Pago) Cr$ 4.988.746,00 (Diferença) Fevereiro/93 - Cr$ 13.230.083,00 (Valor Devido) Cr$ 6.799.626,00 (Valor Pago) Cr$ 6.430.457,00 (Diferença) Total da Diferena/93 - Cr$ 11.419.203,00

Requerimento Nº 35/1993

Ementa:

REQUEIRO, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Porangaba, no sentido de fornecer a imporância, o "quantum" pode ser aplicado na Educação, na presente temporada escolar.

Requerimento Nº 34/1993

Ementa:

REQUEIRO ouvido o plenário conceder VOTO DE LOUVOR ao doutor Milton Balanghio pelo seu desprendimento, amor à profissão que abraçou e, sobretudo, o alto espírito de solidariedade de, pelos préstimos profisisonais - livre e desinteressados, quando do acidente e que faleceram duas alunas Adriana Fogaça da Silva e Janete Marcelino Leite, dia 24 último. Do incidido que se dê ciência ao homenageado.

Requerimento Nº 33/1993

Ementa:

REQUEIRO, ouvido o Plenário, seja consignaddo voto de congratulações para com o Dr. Leny Pereira Santana, recém-nomeado e empossado Juiz do Tribunal Regional do Trabalho, em São Paulo, ocorrido em 19 de março último.

Requerimento Nº 32/1993

Ementa:

REQUEIRO, ouvido o Plenário, seja consignaddo voto de congratulações para com o porangabense Dr. Claudio Fenido Campos, recém ingressado na Procuradoria do Município de São Paulo.

Requerimento Nº 31/1993

Ementa:

REQUEIRO a Mesa, após ouvido o Plenário e cumprida as formalidades regimentais, para que conste em ata dos nossos trabalhos legislativos, VOTO DE PROFUNDO PESAR, pelo falecimento da Sra. Elza Chaguri Rihbani, ocorrido em 29 de Março. REQUEIRO ainda que do deliberado, seja dado ciência a família enlutada.

Requerimento Nº 29/1993

Ementa:

REQUEIRO a Mesa, após ouvido o Plenário e cumprida as formalidades regimentais, para que conste em ata dos nossos trabalhos legislativos, VOTO DE PROFUNDO PESAR, pelo falecimento do Sr. José Vieira de Campos, ocorrido em 31 de Março. REQUEIRO ainda que do deliberado, seja dado ciência a família enlutada.