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Projeto de Lei Nº 08/1982

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros

Projeto de Lei Nº 07/1982

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros

Projeto de Lei Nº 06/1982

Ementa:

Dispõe sobre empréstimo a ser contraído com a CEESP-Caixa Econômica do Estado de São Paulo, até o montante de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), para pavimentação, recapeamento, guias, sarjetas e preparação do sub-leito.

Projeto de Lei Nº 05/1982

Ementa:

Dá nova redação ao art. 2o. da Lei 601 de 28 de setembro de 1981.

Projeto de Lei Nº 04/1982

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/1982

Ementa:

Fixa o subsídio e a verba de Representação do Prefeito Municipal e a verba de Representação do vice-prefeito.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/1982

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Porangabense ao Ilmo. Sr. Januário Festa.

Projeto de Lei Nº 03/1982

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercantil com IOCHPE Arrendamento Mercantil S/A até o valor de Cr$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil cruzeiros) e dá outras providências

Projeto de Lei Nº 02/1982

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, visando a construção de uma ponte sobre o Rio Feio, ligação com o Bairro dos Marianos, deste Município.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/1982

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Porangabense ao Ilmo. Sr. João Batista de Barros.