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Projeto de Lei Nº 14/1980

Ementa:

Reestrutura os vencimentos dos cargos do quadro do funcionalismo municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 12/1980

Ementa:

Cria cargos no quadro do funcionalismo municipal.

Projeto de Lei Nº 11/1980

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba, estado de São Paulo, a celebrar convênio com a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei Nº 10/1980

Ementa:

Suplementa Verbas no Orçamento.

Projeto de Lei Nº 09/1980

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber, como caução, 25% dos lotes, por quadra, em loteamentos ou desmembramentos aprovados, como garantia das obrigações assumidas pelos proprietários ou responsáveis para a realização de infraestrutura.

Projeto de Lei Nº 08/1980

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, como caução, 20% dos lotes, por quadra, um loteamento aproximados, como garantia das obrigações assumidas pelos proprietários ou responsáveis e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 07/1980

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a alienar, por venda e por transferência, à Empresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Porangaba - EMDURP, terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal.

Projeto de Lei Nº 06/1980

Ementa:

Dispõe sobre a alienação, por venda, de pequena casa de propriedade da Prefeitura Municipal de Porangaba, situada no Bairro do Rio Bonito.

Projeto de Lei Nº 05/1980

Ementa:

Dispõe sobre cancelamento de débitos correspondentes a tributos, contabilizados como dívida ativa até o ano de 1979.

Projeto de Lei Nº 04/1980

Ementa:

Dispõe sobre concessões de subvenções à entidades assistenciais e distritais. (Santa Casa de Misericórdia de Porangaba & Corporação Musical de Porangaba)