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Projeto de Lei Nº 29/1978

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1979.

Projeto de Lei Nº 28/1978

Ementa:

Institui o Código Tributário do Município de Porangaba.

Projeto de Lei Nº 27/1978

Ementa:

Autoriza a participação do município no Plano Nacional de Habitação, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 26/1978

Ementa:

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Pavimentação, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 25/1978

Ementa:

Institui o Código Tributário do Município de Porangaba.

Projeto de Lei Nº 24/1978

Ementa:

Cria neste município uma torre repetidora de Som e Imagem de Televisão.

Projeto de Lei Nº 23/1978

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, por doação, do Lions Clube de Porangaba, aparelhos, instalações e móveis integrantes dos repetidores de som e imagem.

Projeto de Lei Nº 22/1978

Ementa:

Suplementa Verbas no Orçamento.

Projeto de Lei Nº 21/1978

Ementa:

Reestrutura os vencimentos dos cargos do Funcionalismo Municipal.

Projeto de Lei Nº 20/1978

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial.