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Projeto de Lei Nº 17/1977

Ementa:

Suplementa Verbas no Orçamento.

Projeto de Lei Nº 16/1977

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial.

Projeto de Lei Nº 15/1977

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar, à título de doação, uma nesga de terreno necessária a ampliação da área de terreno onde se acha construído o Centro de Saúde local.

Projeto de Lei Nº 14/1977

Ementa:

Concede incentivos fiscais às indústrias que se instalarem no município.

Projeto de Lei Nº 13/1977

Ementa:

Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Conservação e melhoramento de estradas de rodagem.

Projeto de Lei Nº 12/1977

Ementa:

Dispõe sobre a aquisição de máquina rodoviária e abre Crédito Especial.

Projeto de Lei Nº 11/1977

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do município, para instalação de indústria.

Projeto de Lei Nº 10/1977

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal a executar serviços a particulares com máquinas de sua propriedade.

Projeto de Lei Nº 09/1977

Ementa:

Revoga a Lei 189 de 27 de Setembro de 1960, que concede Isenção de Imposto Predial Urbano.

Projeto de Lei Nº 08/1977

Ementa:

Dispõe sobre a autorização de empréstimo para aquisição de uma motoniveladora e abre Crédito Especial.