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Projeto de Lei Nº 01/1975

Ementa:

Dispõe sobre aprovação e ratificação de Termo de Ajuste assinado entre a Prefeitura Municipal e o Setor Regional da Campanha Nacional de Alimentação Escolar destinado à execução do Programa de Educação Nutricional e Assistência Alimentar ao Escolar neste município.

Projeto de Lei Nº 409/1974

Ementa:

Institui Feriados Municipais.

Projeto de Lei Nº 14/1974

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1974.

Projeto de Lei Nº 13/1974

Ementa:

Declara de Utilidade Pública, para fim de desapropriação amigável ou judicial, áreas de propriedades necessárias a implantação do acesso rodoviário Porangaba-Auto Estrada Presidente Castello Branco, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 12/1974

Ementa:

Dispõe sobre a aquisição, por doação, de faixas de terra necessárias à abertura e prolongamento de vias públicas.

Projeto de Lei Nº 12/1974

Ementa:

Aprova o Orçamento Plurinual de Investimentos para o Triênio 1975-1976-1977.

Projeto de Lei Nº 11/1974

Ementa:

Suplementa Verbas no Orçamento.

Projeto de Lei Nº 10/1974

Ementa:

Reestrutura os vencimentos do quadro dos funcionários municipais.

Projeto de Lei Nº 09/1974

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial.

Projeto de Lei Nº 08/1974

Ementa:

Suplementa Verbas no Orçamento.