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Projeto de Lei Nº 31/1971

Ementa:

Autoriza a Prefeitura a firmar contrato de parcelamento de débito com as Centrais Elétricas de São Paulo S/A - CESP, e contém outras providências.

Projeto de Lei Nº 30/1971

Ementa:

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1972-1973-1974.

Projeto de Lei Nº 29/1971

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1972.

Projeto de Lei Nº 28/1971

Ementa:

Dispõe sobre Suplementação de Verbas no Orçamento.

Projeto de Lei Nº 27/1971

Ementa:

Suplementa Verbas no Orçamento.

Projeto de Lei Nº 26/1971

Ementa:

Cria a taxa de conservação de estradas.

Projeto de Lei Nº 25/1971

Ementa:

Fixa a Contribuição no Município de Porangaba para o Programa de Formação do Servidor Público e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 24/1971

Ementa:

Ratifica convênio assinado entre a Prefeitura e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Projeto de Lei Nº 23/1971

Ementa:

Dispõe sobre pagamento de aposentadoria ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei Nº 22/1971

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar comvênio com o Ministério da Educação e Cultura, através do Instituto Nacional do Livro para a criação de uma Sala de Leitura.