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Projeto de Lei Nº 33/2021

Ementa:

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 32/2021

Ementa:

Dá nova redação ao 4o. e acrescenta o §3o. do artigo 6º ambos da Lei Municipal 009/1997, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 31/2021

Ementa:

Regulamenta o serviço de transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 30/2021

Ementa:

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Convênio com a União, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde - FUNASA, objetivando a transferência de recursos financeiros para aquisição de um caminhão compactador de lixo.

Projeto de Lei Nº 29/2021

Ementa:

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Infraestrutura e Meio Ambiente, objetivando a transferência de recursos financeiros para aquisição de uma motoniveladora.

Projeto de Lei Nº 28/2021

Ementa:

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, objetivando a transferência de recursos financeiros para infraestrutura Urbana.

Projeto de Lei Nº 27/2021

Ementa:

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Convênio com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a transferência de recursos financeiros para aquisição de Máquina e Equipamentos Agrícolas.

Projeto de Lei Nº 26/2021

Ementa:

Altera com efeito retroativo, o artigo 18 da Lei Municipal 21 de 29/07/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal da Crise, denominado REFIS DA CRISE/2021, no âmbito do Município de Porangaba, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 25/2021

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no orçamento de 2021, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 24/2021

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no orçamento de 2021, e dá outras providências.