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Requerimento Nº 06/1983

Ementa:

REQUEIRo do sr. Prefeito Municipal, as seguintes informações, após ouvido o Plenário e na forma regimental: 1 - É do conhecimento de Vossa Excelência, a doação de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), por parte do Estado (ou de um Deputado Estadual), destinados à pavimentação ou lajotamento do final da Rua 4 de Junho até as proximidades da EEPSG. Aldo Angelini? 2 - E mais que, segundo dizem, tal importância foi entregue ena Baixada Santista (provavelmente Santos), ainda no mês de outubro, princípio de novembro? 3 - Tal importância foi contabilizada? 4 - Se não foi, por quê? 5 - Se foi, porque deixou de ser aplicada? 6 - Se ainda existe, é plano da atual administração fazer uso imediato daquele mister? 7 - Se foi cheque, qual o número, data da emissão, que o emitiu e quando foi depositado?

Requerimento Nº 05/1983

Ementa:

Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, dentro do prazo legal para respostas, as seguintes informações sobre o Mobral - Movimento Brasileiro de Alfabetização -, operando em nosso município. 1 - Quantas professoras e funcionários (as) recebiam ou recebem do Mobral, em Porangaba? 2 - Quais os nomes de cada um e qual a improtância no sistema educacional de dito Mobral? 3 - Em que lugar estavam ou estão situados as Escolas do Mobral? 4 - Todos os cargos eram remunerados? 5 - Há condições de enviar a essa Casa balancetes exclusivos do Mobral? 6 - Quais as atividades extracurriculares do Mobral em Porangaba e qual o índice de alfabetização nesse campo? 7 - Havia recibos ou folha de pagamentos assinados pelos remunerados do Mobral?

Requerimento Nº 05/1983

Ementa:

REQUEIRO do Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações, após ouvido o Plenário e na forma regimental: 1o) É do conhecimento de Vossa Excelência, a doação de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), por parte do Estado (ou de um deputado estadual), destinados à pavimentação ou lajotamento do final da Rua 4 de Junho até proximidades da EEPSG Aldo Angelini? 2o) E mais que, segundo dizem, tal importância foi entregue na Baixada Santista, provavelmente, Santos, ainda no mês de outubro, princípio de novembro? 3o) Tal importância foi contabilizada? 4o) Se não foi, por quê? 5o) Se foi, porque deixou de ser aplicada? 6o) Se ainda existe, e plano da atual administração fazer uso imediato naquele mister? 7o) Se foi cheque, qual o número, data da emissão, quem o emitiu e quando foi depositado?

Requerimento Nº 01/1983

Ementa:

JOSÉ CARLOS NUNES, abaixo assinado, escriturário efetivo da Câmara Municipal de Porangaba, vem respeitosamente solicitar de Vossa Excelência se digne conceder-lhe 30 (trinta) dias, para tratamento de saúde, de acordo com o Atestado Médico, em anexo a contar da presente data.

Requerimento Nº 06/1982

Ementa:

MANOEL CARLOS AVALLONE, ex-vereador dessa colenda Câmara Municipal, vem perante Vossa Excelência, requerer como requerendo está, seja fornecida pela digna Presidência, uma certidão, na qual conste não ter sido o requerente inscrito no IPESP por intermédio desta digna Casa.

Requerimento Nº 05/1982

Ementa:

JOÃO HESSEL DE ALMEIDA, vereador à Câmara Municipal de Porangaba, vem, através deste solicitar à Vossa Senhoria afastamento pelo período de 60 (sessenta) dias a partir de 22 de Abril do corrente ano, por motivo de saúde.

Requerimento Nº 04/1982

Ementa:

MANOEL CARLOS AVALLONE, ao final assinado, ex-vereador à essa Egrégia Câmara Municipal, necessitando de regularizar situação de seu tempo de mandato, solictado pelo IPESP, vem respeitosamente, requerer à Vossa Senhoria, uma CERTIDÃO DO TEMPO DO EXERCÍCIO DE MANDATO.

Requerimento Nº 03/1982

Ementa:

JOSÉ SOARES DA SILVA e demais vereadores desta Casa de Leis, vem respeitosamente, requerer à Vossa Senhoroia, e após ouvido a Casa, que seja nomeada uma Comissão Especial composta de 3 (três) vereadores, afim de estudar o local onde vai ser construída a ponte sobre o Rio Feio. Com ampplos poderes de ser ouvido os munícipes interessados, conforme o Projeto de Lei do Poder Executivo não dá especificação exata do local que deverá ser construída a referida ponte.

Requerimento Nº 02/1982

Ementa:

ELIAS LOPES DE MOURA, brasileiro, viúvo, residente no Bairro dos Lopes, neste município, portador do título de eleitor número 9.773, expedido pela 140a. Zona Eleitoral da Comarca de Tatuí, suplemente a vereador a essa Colenda Câmara Municipal de Porangaba, vem respeitosamente requerer a Vossa Senhoria, se digne a tomar providêncais legais a proceder a cassação do Sr. Vereador Antonio Sebastião Vieira, que vem exercendo as funções de edil neste Poder Legislativo, impedido pelo Decreto Lei Federal número 201, de 27 de Fevereiro de 1.967, conforme estabelece as sanções previstas em seu artígo 7o, parágrafo 2o., do Decreto acima exposto, que veda os direitos de exercer a vereança àqueles cidadãos que após eleitos e empossados legalmente no Poder Legislativo transferir sua residência para outro município. Categoricamente está configurada por todos munícipes desta cidade que o Sr. Antonio Sebastião Vieira, há mais de um ano transferiu sua residência desta localidade para o município de Cerquilho, neste estado. Isto posto, se admitindo tal ensinamento, termos como residência ou morada da pessoa poderá vir a constituir o centro onde ela efetivamente exerce suas atividades, fato este que não sucede com o Sr. Antonio Sebastião Vieira, que sequer exerce alguma atividade, em uito menos possui residência nesta cidade.

Requerimento Nº 01/1982

Ementa:

ANTONIO SEBASTIÃO VIEIRA, abaixo assinado, vereador desta Câmara Municipal, estando de licença para tratamento de saúde até o dia 15/02/1982, vem comunicar que a partir do dia 16/02/1982 assume a cadeira de Vereador a partir desta data.