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Projeto de Lei Nº 03/1969

Ementa:

Dispõe sobre a remuneração ao títular em exercício do cargo de subprefeito do Distrito de Torre de Pedra.

Projeto de Resolução Nº 02/1969

Ementa:

A Câmara Municipal de Porangaba, usando de suas atribuições legais DECRETA: Art. 1o. Ficam transferidas as eleições "sine die" mas durante a 1a. quinzena de janeiro p.f., as eleições dos membros da nova Mesa, para o ano de 1.970. Art. 2o. A referida mudança prende-se ao fato de, a Lei Orgânica dos Municípios, estar para ser publicada, provavelmente a 1a. do mês entrante, a qual virá disciplinar a questão de eleições, segundo a Emenda número 1 da Constituição do Brasil de 1.967. Art. 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.

Projeto de Lei Nº 02/1969

Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização das redes de água e esgoto sanitários pelos prédios servidos por esses melhoramentos.

Projeto de Lei Nº 01/1969

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de auxílios.

Projeto de Resolução Nº 01/1969

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Porangabense Francisco Patrocínio São Pedro.

Projeto de Lei Nº 28/1968

Ementa:

Autoriza a aquisição de móveis para a Câmara Municipal, pela quantia de até NCr$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos cruzeiros novos).

Projeto de Lei Nº 27/1968

Ementa:

Dispõe sobre a anulação da suplementação de verbas e do orçamento.

Projeto de Lei Nº 26/1968

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial.

Projeto de Lei Nº 25/1968

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial.

Projeto de Lei Nº 24/1968

Ementa:

Dispõe sobre a majoração dos salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Porangaba.