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Projeto de Lei Nº 13/1968

Ementa:

Esclarece o Plano de Pavimentação das ruas e logradouros públicos desta cidade., o qual abrange a área de 18.249m2 (dezoito mil, duzentos e quarenta e nove metros quadrados).

Projeto de Lei Nº 12/1968

Ementa:

Autoriza a promover a venda pela cotação do dia da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, 8.732 ações ordinárias da Petrobras S/A.

Projeto de Lei Nº 11/1968

Ementa:

Dispõe sobre autorização de subsídio ao Esporte Clube Porangabense.

Projeto de Lei Nº 10/1968

Ementa:

Altera o Título IX da Lei 276, de 12 de Dezembro de 1966 - Código Tributário do Município.

Projeto de Lei Nº 09/1968

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar.

Projeto de Lei Nº 08/1968

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir, mediante concorrência pública, duas carrocerias de madeira ou metálica, sendo uma para o transporte de carne verde do matadouro e outra para o transporte de lixos.

Projeto de Lei Nº 07/1968

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a adquirir, um trator novo, de marca a ser criteriosamente estudada, e com capacidades suficientes, para os mais vários serviços do município, mediante concorrência pública.

Projeto de Lei Nº 06/1968

Ementa:

Concede isenção aos ex-proprietários de terrenos, por onde venham a serem abertas novas Ruas, Avenidas, Jardins e outros logradouros públicos, pelo prazo de cinco anos, do pagamento de tributos.

Projeto de Resolução Nº 04/1968

Ementa:

Majora os vencimentos anuais do Sr. Secretário, a partir de 1o. de Janeiro de 1.969.

Projeto de Lei Nº 03/1968

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de auxílios, no corrente exercício.