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Projeto de Lei Nº 23/2021

Ementa:

Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Crise, denominado de REFIS DA CRISE/2021, no âmbito do Município de Porangaba, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 22/2021

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 21/2021

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento de 2021, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 20/2021

Ementa:

Autoriza a desafetação de bem imóvel público, objeto da Matrícula 264 do Livro 2 de Registro Geral do Serviço de Imóveis de Porangaba, revoga a Lei Municipal 014 de 05/10/2011, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Nº 19/2021

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Natalino Alves Dias)

Projeto de Lei Nº 18/2021

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Mauro Moreira)

Projeto de Lei Nº 17/2021

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no orçamento de 2021, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 16/2021

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Estrada Municipal João Francisco de Almeida)

Projeto de Lei Nº 15/2021

Ementa:

Dispõe sobre a autorização para firmar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação "Ricardo Gubleton Daunt", (responsável pela emissão do RG) e o Município de Porangaba, Estado de São Paulo, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação do IIRGD, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 14/2021

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Durvalino Marcelino de Arruda)