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Projeto de Lei Nº 14/1964

Ementa:

Fica criada no Município de Porangaba uma estação repetidora de Som e Imagem de Televisão, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros)

Projeto de Lei Nº 13/1964

Ementa:

Regulamenta o Imposto Territorial Rural e dá outras providências

Projeto de Lei Nº 08/1964

Ementa:

Dispõe sobre a majoração dos salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Porangaba.

Projeto de Resolução Nº 06/1964

Ementa:

Majora os vencimentos do Sr. Secretário a partir de 1o. de Janeiro de 1.965.

Projeto de Lei Nº 06/1964

Ementa:

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender, mediante concorrência pública e por preço não inferior a Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), um Jip Willis, ano 1957, cor bege, motor 4J-177.357.

Projeto de Lei Nº 05/1964

Ementa:

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a assinar contrato de tráfego mútuo com a Companhia Telefônica Brasileira

Projeto de Resolução Nº 05/1964

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Porangabense à Exma. Sra. Professora Dona Ana de Souza.

Projeto de Resolução Nº 04/1964

Ementa:

Cria na Sala de Sessões Legislativas, a galeria de fotografias dos ex-vereadores falecidos.

Projeto de Lei Nº 04/1964

Ementa:

Proíbe a permanência de cães de raça ou não, em trânsito pelas ruas, logradouros públicos e estradas do município.

Projeto de Resolução Nº 03/1964

Ementa:

Ficam elevados para Cr$ 408.000,00 (Quatrocentos e oito mil cruzeiros), anuais, os vencimentos do Secretário da Câmara, a partir de 1o. de Abril de 1.964.