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Projeto de Lei Nº 03/1964

Ementa:

Fica proibida a ocupação, com material de construção, caixotes, sacarias, tambores, latões de leite, comedouro de animais, e outros etc. etc., em toda extensão das ruas 4 de Junho e Professor Antônio Freire de Souza, bem como em suas travessas (entre as duas ruas).

Projeto de Resolução Nº 02/1964

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Porangabense do Exmo. Senhor Padre Antonio Dragoni.

Projeto de Lei Nº 02/1964

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a pintar e a conservar os túmulos abandonados e de familiares pobres.

Projeto de Lei Nº 01/1964

Ementa:

Fica elevado para Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais, a pensão vitalícia concedida a Sra. BERNARDA MARIA DA CONCEIÇÃO, a partir de 1o. de Janeiro de 1964.

Projeto de Resolução Nº 01/1964

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Porangabense ao Exmo. Sr. Coripheu de Azevedo Marques.

Projeto de Lei Nº 05/1963

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1964.

Projeto de Lei Nº 04/1963

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Avenida Deputado Narciso Pieroni)

Projeto de Resolução Nº 04/1963

Ementa:

Dispõe sobre a rejeição dos balancetes de julho à dezembro, bem como as contas apresentadas pelo Poder Executivo, relativas à gestão do Prefeito Benedito de Oliveira Vaz, durante o exercício financeiro de 1.962, no seu segundo semestre.

Projeto de Lei Nº 03/1963

Ementa:

Dispõe sobre o aumento de 60% aos vencimentos dos funcionários municipais, a partir de 1o. de Janeiro de 1964.

Projeto de Resolução Nº 03/1963

Ementa:

Dispõe sobre o aceite do requerimento que diz respeito aos crimes postos em prática pelo Prefeito Sr. Benedito de Oliveira Vaz, uma vez que o referido Chefe do Executivo, prevaricou no exercício de suas funções.