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Projeto de Lei Nº 02/1963

Ementa:

Dispõe, em caráter excepcional, auxílio de Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros), destinado a Escola Normal Municipal, para fazer face as despesas decorrentes com os pagamentos dos professores, funcionários e despesas diversas para o exercício de 1964.

Projeto de Resolução Nº 02/1963

Ementa:

Majora os vencimentos do Sr. Prefeito Municipal, a partir de 1o. de Janeiro de 1.964 à 31 de Dezembro de 1.967.

Projeto de Lei Nº 01/1963

Ementa:

Cria a Taxa de Matrícula e Taxa Mensal da Escola Normal Municipal, em nossa cidade.

Projeto de Resolução Nº 01/1963

Ementa:

Majora os vencimentos do Sr. Secreteário da Câmara, a partir de 1o. de Janeiro do corrente ano.

Projeto de Lei Nº 17/1962

Ementa:

Dispõe sobre a reestruturação dos vencimentos do funcionalismo municipal.

Projeto de Lei Nº 16/1962

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial.

Projeto de Lei Nº 15/1962

Ementa:

Autoriza o Prefeito Municipal receber auxílio financeiro do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, para ser aplicado nas obras de reformas de pontes.

Projeto de Lei Nº 14/1962

Ementa:

Dispõe sobre desapropriação de três imóveis para construção do Mercado e Estação Rodoviária, por via judicial ou amigável.

Projeto de Lei Nº 13/1962

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1963.

Projeto de Lei Nº 09/1962

Ementa:

Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 2.250.000,00, a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.