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Projeto de Resolução Nº 11/1961

Ementa:

Ficam elevados para Cr$ 124.800,00 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos cruzeiros), anuais os vencimentos do Secretário da Câmara, a partir de 1o. de Janeiro de 1.962.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/1961

Ementa:

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Porangabense ao Ilmo. Dr. Auro Soares de Moura Andrade.

Projeto de Lei Nº 10/1961

Ementa:

Proposta Orçamentária para o exercício de 1962.

Projeto de Resolução Nº 10/1961

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Porangabense ao Exmo. Sr. Dr. Senador Auro Soares de Moura Andrade.

Projeto de Lei Nº 09/1961

Ementa:

Suprime, a partir de 1o. de Janeiro de 1962, a Taxa de Conservação de Estrada.

Projeto de Lei Nº 08/1961

Ementa:

Cria, neste município, o Imposto Territorial Rural e o Imposto de Transmissão Intervivos, objeto da Emenda Constitucional número 1-A.

Projeto de Lei Nº 07/1961

Ementa:

Majora os vencimentos do funcionalismo municipal.

Projeto de Lei Nº 06/1961

Ementa:

Dispõe sobre autorização da construção de Estação Rodoviária.

Projeto de Lei Nº 05/1961

Ementa:

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a assinar contrato de tráfego mútuo com a Companhia Telefônica Brasileira.

Projeto de Lei Nº 04/1961

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial.