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Projeto de Lei Nº 03/1961

Ementa:

Autoriza a Prefeitura do Município de Porangaba a celebrar com o Instituto da Previdência do Estado de São Paulo, para extensão da Lei 4.832 de 4 de novembro de 1958, a seus servidores e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 02/1961

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial.

Projeto de Lei Nº 19/1960

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1961.

Projeto de Lei Nº 18/1960

Ementa:

Dispóe sobre a alteração das tabelas de números I, II e III da Lei 118/55 também modificadas pela Lei 159/58.

Projeto de Lei Nº 17/1960

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, imóvel para construção do prédio do Grupo Escolar de Torre de Pedra e posteriormente assinar contrato de empreitada com o mesmo instituto.

Projeto de Lei Nº 16/1960

Ementa:

Autoriza o Executivo a adquirir, pela importância de Cr$ 40.000,00, um terreno no distrito de Torre de Pedra, para nele ser construído o Grupo Escolar.

Projeto de Lei Nº 15/1960

Ementa:

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial.

Projeto de Lei Nº 14/1960

Ementa:

Dispõe sobre a alteração da taxa mínima e fixa o metro cúbico de água com medidor.

Projeto de Lei Nº 13/1960

Ementa:

Dispóe sobre concessão de auxílio especial à Associação Brasileira de Municípios.

Projeto de Lei Nº 12/1960

Ementa:

Dispóe sobre a concessão de aumento de vencimentos dos funcionários da prefeitura.